Art. 2 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.869-43, de 24 de setembro de 1999.
Medida Provisória nº 1.869-44, de 22 de Outubro de 1999Ementa Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Legislacao
Art. 2 do Medida Provisória nº 1.869-44, de 22 de Outubro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 186.944
- Ano
- 1999
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