LegislacaoEmenta Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
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Medida Provisória nº 1.870-31, de 24 de Setembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 187.031
- Ano
- 1999