Art. 7 do Medida Provisória nº 1.873-46, de 24 de Setembro de 1999

Art. 7 - Fica o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB autorizado a adquirir e o Fundo Nacional de desenvolvimento - FND autorizado a alienar ao BNB ações de propriedade do FND que estão depositadas no Fundo Nacional de Desestatização, as quais deverão permanecer depositadas neste último Fundo, em nome do BNB.