Art. 3 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Sarney Filho ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.874-13, de 28 de Julho de 1999Ementa Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 1.874-13, de 28 de Julho de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 187.413
- Ano
- 1999
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