Art. 2 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.874-15, de 24 de setembro de 1999.
Medida Provisória nº 1.874-16, de 22 de Outubro de 1999Ementa Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Legislacao
Art. 2 do Medida Provisória nº 1.874-16, de 22 de Outubro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 187.416
- Ano
- 1999
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