Art. 10 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória nº 1.880-10, de 24 de Setembro de 1999Ementa Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de fevereiro de 1985.
Legislacao
Art. 10 do Medida Provisória nº 1.880-10, de 24 de Setembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 188.010
- Ano
- 1999
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