Art. 11 - Fica revogado o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Brasília, 28 de julho de 1999; 178º da Independência e 111 da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Elcio Alvares ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.880-8, de 28 de Julho de 1999Ementa Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Legislacao
Art. 11 do Medida Provisória nº 1.880-8, de 28 de Julho de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 18.808
- Ano
- 1999
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