Art. 3 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.882-59, de 24 de setembro de 1999.
Medida Provisória nº 1.882-60, de 22 de Outubro de 1999Ementa Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 1.882-60, de 22 de Outubro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 188.260
- Ano
- 1999
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