Art. 15 do Medida Provisória nº 1.883-17, de 24 de Setembro de 1999

Art. 15 - O funcionário da ANP que tiver conhecimento de infração às normas relativas à indústria de petróleo, ao abastecimento nacional de combustível, ao Sistema Nacional de Estoque de Combustíveis e ao pleno Anual de Esquema Estratégicos de Combustíveis é obrigado a comunicar o fato à autoriza competente, com vista a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.