Art. 2 — Medida Provisória nº 1.883-17, de 24 de Setembro de 1999

Art. 2 do Medida Provisória nº 1.883-17, de 24 de Setembro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 188.317
Ano: 1999

Ementa

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Art. 2 - Os infratores das disposições desta Medida Provisória e demais normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoque de Combustíveis ficarão sujeitos ás seguintes administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis:

I - multa;

II - apreensão de bens e produtos;

III - perdimento de produtos apreendidos;

IV - cancelamento do registro do produto junto à ANP;

V - suspensão de fornecimento de produtos ;

VI - suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação;

VII - cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação;

VIII - revogação de autorização para o exercício de atividade.

Parágrafo único - As sanções previstas nesta Media Provisória poderão ser aplicadas cumulativamente.

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Art. 2 do Medida Provisória nº 1.883-17, de 24 de Setembro de 1999

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