Art. 4 - Ficam revogadas as alíneas “d” e “e” do inciso II do art. 26 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997. Brasília, 24 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República fernando henrique cardoso Everardo de Almeida Maciel Marcio Fortes de Almeida Paulo Renato Souza Martus Tavares ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.884-20, de 24 de Setembro de 1999Ementa Altera a redação dos arts. 26, 27,31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 1.884-20, de 24 de Setembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 188.420
- Ano
- 1999
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