Art. 2 do Medida Provisória nº 1.890-67, de 22 de Outubro de 1999

Art. 2 - As entidades particulares de ensino que perderam, com a edição da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, a condição de filantrópicas e, por conseguinte, as inserções fiscais e providenciarias, poderão incluir no total anual de 1999 as despesas com o recolhimento daqueles encargos.