Art. 4 do Medida Provisória nº 1.890-67, de 22 de Outubro de 1999

Art. 4 - Quando as condições propostas nos termos do art. 1º não atenderem à comunidade escolar, é facultado às partes instalar comissão de negociações, inclusive para eleger mediador e fixar o prazo em que este deverá apresentar a proposta de conciliação.