Art. 11 - A União assumirá as obrigações decorrentes desta Medida Provisória mediante emissão de título do Tesouro Nacional, com características a serem definidas pelo Poder Executivo.
Medida Provisória nº 1.891-8, de 24 de Setembro de 1999Ementa Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Legislacao
Art. 11 do Medida Provisória nº 1.891-8, de 24 de Setembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 18.918
- Ano
- 1999
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