Art. 11 - Ficam revogadas a Lei nº 8.187, de 1º de junho de 1991, e a Media Provisória nº 1.771-27, de 2 de junho de 1999. Brasília, 29 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Celso Lafer Pedro Parente ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.892-28, de 29 de Junho de 1999Ementa Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Medida Provisória nº 1.892-28, de 29 de Junho de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 189.228
- Ano
- 1999
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