Art. 3 do Medida Provisória nº 1.892-29, de 28 de Julho de 1999

V - o produto da alienação das ações integrantes do seu patrimônio;

VI - os dividendos e remuneração de capital das ações de que trata o inciso anterior;

VII - outros recurso destinados pelo Poder Público. ...........................................................................................................................................” (NR)