Art. 3 do Medida Provisória nº 1.892-31, de 24 de Setembro de 1999

V - o produto da alienação das ações integrantes do seu patrimônio;

VI - os dividendos e remuneração de capital das ações de que trata o inciso anterior;

VII - outros recursos destinados pelo Poder Público. ...............................................................................................................................” (NR)