Art. 34 do Medida Provisória nº 1.893-68, de 28 de Julho de 1999

Art. 34 - Os órgãos e as entidades de outras esferas de governo que receberem recursos financeiros do Governo Federal, para execução de obras, para a prestação de serviços ou a realização de quaisquer projetos, usarão dos meios adequados para informar a sociedade e aos usuários em geral a origem dos recursos utilizados.