Art. 4 do Medida Provisória nº 1.893-68, de 28 de Julho de 1999

I - o Ministério do Orçamento e Gestão;

II - o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação;

III - órgãos setoriais;

IV - órgãos específicos.

Parágrafo único - O Poder Executivo disporá sobre as atribuições e competências dos órgãos que integram os Sistemas de que trata o caput.