Art. 1 do Medida Provisória nº 1.893-70, de 24 de Setembro de 1999

Art. 1 - Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal. DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL