Art. 3 do Medida Provisória nº 1.893-70, de 24 de Setembro de 1999

Art. 3 - O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.