Art. 41 do Medida Provisória nº 1.893-70, de 24 de Setembro de 1999

Art. 41 - Revogam-se o Decreto-Lei nº 2.037, de 28 de julho de 1983, e o § 2º do art. 19 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992. Brasília, 24 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Everardo de Almeida Maciel Martus Tavares Pedro Parente PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA DE COORDENAÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL MP nº 1.893-69, de 27.08.99 Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo. Origem:MF/MPOG Proposta Prazo Final: 26.09.99 Ajusta as atribuições do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; Reestrutura o Sistema Federal de Controle com extinção das Unidades Setoriais e Regionais (CISET). ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211