Art. 30 do Medida Provisória nº 1.893-71, de 26 de Outubro de 1999

Art. 30 - Os servidores das carreiras de Planejamento e Orçamento e Finanças e Controlem, os ocupantes dos cargos efetivos de Técnico de Planejamento p-1501do Grupo TP-1500, de Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, nível, intermediário do IPEA e demais cargos de nível superior do IPEA, poderão ser cedidos para ter exercício nos órgãos e nas unidades dos Sistemas referidos nesta Medida Provisória, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.