Art. 1 do Medida Provisória nº 1.894-22, de 24 de Setembro de 1999

Art. 1 - O arquivamento, nas Juntas Comerciais, dos atos constitutivos das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como de suas alterações, fica dispensado da exigência da prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza, salvo no caso de extinção de firma mercantil individual ou sociedade.