Art. 8 do Medida Provisória nº 1.897-51, de 29 de Julho de 1999

Art. 8 - Revogam-se o parágrafo único do art. 15 e os arts. 17, 18, 19 e 20 do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, o art. 11 da Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, o caput do art. 9º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, o § 7º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e o art. 19 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997. Brasília, 29 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso Pedro Mallan Eliseu Padilha Clovis de Barros Carvalho Elcio Alvares ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211