Medida Provisória nº 1.899-52, de 27 de Agosto de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 189.952
Ano: 1999

Ementa

Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h