Art. 4 - O financiamento dos ajustes prévios imprescindíveis à privatização da instituição financeira, de que trata o inciso III do artigo anterior, concedido pela União ou pelo Banco Central do Brasil, restringir-se aos casos em que haja:
I - autorização legislativa da Unidade da Federação para:
a) - a privatização, dentro de prazo acordado com a União, respectiva instituição financeira;
b) - a utilização do produto da privatização no pagamento do financiamento ou refinanciamento de que tratam os incisos III e IV do artigo anterior ou, a critério da União, de outra dívida para com esta;
c) - quando for o caso, o oferecimento em garantia das ações de sua propriedade do capital da instituição financeira a ser privatizada; ou
II - a desapropriação em favor da União das ações do capital social da instituição financeira, na forma do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 fevereiro de 1987.