Art. 5 - Fica criado o Programa “Nossa Terra - Nossa Escola”, mediante incentivo financeiro a ser concedido às famílias dos trabalhadores rurais beneficiárias dos projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária, que mantenham todos os seus filhos com idade entre sete a catorze anos na escola, em ensino regular de primeiro grau.
Parágrafo único - O incentivo de que trata este artigo será concedido a cada família beneficiária do programa, sob forma de redução na proporção de cinqüenta por cento do valor da parcela anual do imóvel a esta alienado.