Art. 4 do Medida Provisória nº 1.905-16, de 24 de Setembro de 1999

Art. 4 - No contrato de refinanciamento nos termos desta Medida Provisória, o valor do saldo devedor consolidado passará a integrar o principal da dívida, e, sobre o mesmo passarão a ser calculados os encargos devidos, na forma da legislação aplicável.