Art. 4 - O disposto nesta Medida Provisória não se aplica em recursos.
I - do Banco Central do Brasil;
II - de que trata o § 2º do art. 192 da Constituição.
Medida Provisória nº 1.907-10, de 24 de Setembro de 1999Ementa Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 1.907-10, de 24 de Setembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 190.710
- Ano
- 1999
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