Art. 5 do Medida Provisória nº 1.909-18, de 24 de Setembro de 1999

Art. 5 - Revogam-se o inciso III do art. 61 e o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999. Brasília, 24 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República. fernando henrique cardoso José Carlos Dias Everardo de Almeida Maciel Martus Tavares Pedro Parente Alberto Mendes Cardoso ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211