Art. 3 — Medida Provisória nº 1.911-9, de 27 de Agosto de 1999

Art. 3 - Os Arts. 8º e 9º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º ............................................................................................................................... .....................................................................................................................................................

II - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão: ...........................................................................................................................................“ (NR) “Art. 9º. .............................................................................................................................. .....................................................................................................................................................

III - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ...........................................................................................................................................“ (NR)

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Art. 3 do Medida Provisória nº 1.911-9, de 27 de Agosto de 1999

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