Art. 12 do Medida Provisória nº 1.912-5, de 29 de Junho de 1999

Art. 12 - Ficam revogados o art. 4º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, o art. 82 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 3º da Lei nº 9.005, de 16 de março de 1995, o parágrafo único do art. 5º, os incisos XI, XII e XIII do art. 7º, os arts. 32 e 39 e seus parágrafos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 1.814-4, de 17 de junho de 1999. Brasília, 29 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Barjas Negri ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211