Medida Provisória nº 1.913-6, de 27 de Agosto de 1999 | JusConsulta

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Medida Provisória nº 1.913-6, de 27 de Agosto de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 19.136
Ano: 1999

Ementa

Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Artigos(10)

Art. 1
Art. 2

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