Art. 8 - Ficam revogados o § 3º do art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Medida Provisória nº 1.820-2, de 2 de junho de 1999. Brasília, 29 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Affonso Martins de Oliveira Pedro Malan ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.914-3, de 29 de Junho de 1999Ementa Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Legislacao
Art. 8 do Medida Provisória nº 1.914-3, de 29 de Junho de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 19.143
- Ano
- 1999
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