Medida Provisória nº 1.914-7, de 22 de Outubro de 1999

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 19.147
Ano: 1999

Ementa

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei n. 7347, de 24 de julho de 1985.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h