Art. 1 - Esta Medida Provisória dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e da organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
Medida Provisória nº 1.915-3, de 24 de Setembro de 1999Ementa Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho.
Legislacao
Art. 1 do Medida Provisória nº 1.915-3, de 24 de Setembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 19.153
- Ano
- 1999
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