Art. 22 - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Brasília, 26 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso Pedro Malan Francisco Dornelles Waldeck Ornélas Martus Tavares ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.915-4, de 26 de Outubro de 1999Ementa Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho.
Legislacao
Art. 22 do Medida Provisória nº 1.915-4, de 26 de Outubro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 19.154
- Ano
- 1999
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