Art. 19 - Ao servidor que requerer, até 3 de setembro de 1999, a licença incentivada sem remuneração será assegurado o disposto nos inciso II do caput do art. 13 e I do parágrafo único do mesmo artigo, e a concessão de linha de crédito, até 30 de dezembro de 1999, para abertura ou expansão e empreendimento, limitada ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme regulamento.
Medida Provisória nº 1.917-2, de 24 de Setembro de 1999Ementa Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de traballho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Legislacao
Art. 19 do Medida Provisória nº 1.917-2, de 24 de Setembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 19.172
- Ano
- 1999
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