Art. 1 do Medida Provisória nº 1.917-3, de 26 de Outubro de 1999

Art. 1 - Ficam instituídos, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional, e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública, direta, autárquica e fundacional. DO PROGRAMA DE DELIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV