Art. 21 — Medida Provisória nº 1.917-3, de 26 de Outubro de 1999

Art. 21 do Medida Provisória nº 1.917-3, de 26 de Outubro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 19.173
Ano: 1999

Ementa

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de traballho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO

Art. 21 - Considera-se remuneração, para o cálculo da proporcionalidade da jornada reduzida e do incentivo em pecúnia da licença de que trata o art. 8º, o vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecias em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as pessoais e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, excluídos:

I - o adicional pela prestação de serviço extraordinário;

II - o adicional noturno;

III - o adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas;

IV - o adicional de férias;

V - a gratificação natalina;

VI - o salário-família;

VII - o auxílio-funeral;

VIII - o auxílio-natalidade;

IX - o auxílio-alimentação;

X - o auxílio-transporte;

XI - o auxílio pré-escolar;

XII - as indenizações;

XIII - as diárias;

XIV - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; e

XV - o custeio de moradia.

Art. 21 do Medida Provisória nº 1.917-3, de 26 de Outubro de 1999

DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO

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