Art. 14 do Medida Provisória nº 1.925-14, de 16 de Novembro de 2000

Art. 14 - Nos casos previsto nos arts. 12 e 13 desta Medida Provisória, facultar-se-á ao credor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização.