Medida Provisória nº 1.942-20, de 26 de Julho de 2000

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 194.220
Ano: 2000

Ementa

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h