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Medida Provisória nº 1.944-17, de 26 de Julho de 2000

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 194.417
Ano: 2000

Ementa

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Artigos(12)

Art. 1DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2

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