Medida Provisória nº 1.949-26, de 26 de Julho de 2000

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 194.926
Ano: 2000

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

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