Art. 5 do Medida Provisória nº 1.954-28, de 26 de Junho de 2000

I - do FNE, o rebate de cinqüenta por cento do principal dos financiamentos a que se refere o parágrafo único do art. 2º;

II - do Tesouro Nacional, o diferencial entre as taxas de juros definidas no inciso I do art. 2º e a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, nos financiamantos realizados com recursos do FAT e do BNDES.

Parágrafo único - Na realização dos financiamentos de que trata esta Medida Provisória, os agentes financeiros federais dispensarão as comissões de serviços usualmente cobradas nas operações da espécie.