Art. 4 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.957-36, de 26 de maio de 2000.
Medida Provisória nº 1.957-37, de 26 de Junho de 2000Ementa Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 1.957-37, de 26 de Junho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 195.737
- Ano
- 2000
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