Art. 5 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.958-36, de 19 de outubro o de 2000.
Medida Provisória nº 1.958-37, de 16 de Novembro de 2000Ementa Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 1.958-37, de 16 de Novembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 195.837
- Ano
- 2000
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