Medida Provisória nº 1.959-28, de 23 de Novembro de 2000

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 195.928
Ano: 2000

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h