Art. 6 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.960-67, de 24 de outubro de 2000.
Medida Provisória nº 1.960-68, de 23 de Novembro de 2000Ementa Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Medida Provisória nº 1.960-68, de 23 de Novembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 196.068
- Ano
- 2000
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.